A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dÃvidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante twenty anos a contar da data de vencimento. Eles podem agir como intermediários entre o devedor e os credores, negociando termos
Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade à s empresas em situação económica difÃcil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capÃtulo eleven’ (Chapter eleven) norte-americano, o PER afirma-se como uma soluÃ
Acompanhar alterações recentes na legislação é sempre relevante. Modificações nas leis sobre penhora podem impactar seus direitos e o desenrolar do processo. Consultar um advogado especializado é a melhor maneira de ter informações atualizadas e personalizadas. Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos,